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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Abril de 2012 - 12:15
Contribuição sindical. Condomínio residencial.
Recurso de revista.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 12:20
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2022 - 15:12
Instituto defende impenhorabilidade de bem de fiador em contrato de locação comercial
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em respeito ao direito constitucional à moradia, deve ser considerado impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação comercial.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 14:00
Aprovada exigência de inspeção periódica em edificações públicas e privadas
Texto pode seguir direto para exame na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 16:37
Liminar suspende parte de Lei de Guaíba que aumentou o IPTU
Segundo os proponentes, o processo legislativo que culminou na aprovação da lei iniciou em novembro do ano passado e foi encerrado no dia 29/12/14, não promovendo o debate com a população sobre as mudanças
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 13:12
TJSP proíbe atividade comercial em imóvel residencial de Piracicaba
Associação de moradores procurou a Justiça.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2006 - 11:26
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 16:43
Comissão aprova projeto que obriga condomínio a comunicar caso de violência doméstica à polícia
Condomínios que não reportarem os casos de violência poderão ser multados em até cinco salários mínimos.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 20:00
Entidades planejam recorrer ao STF contra aumento no IPTU
Projeto será votado na quarta (30) na Câmara Municipal; grupo diz que reajuste é ilegal e aumentará informalidade
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 14:15
Prefeitura de SP vai recorrer de suspensão do reajuste do IPTU
Tribunal acolheu pedido da Fiesp e do PSDB, suspendendo validade da nova Lei até julgamento do mérito das Adins
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Governo publica regras de linha de crédito do FGTS
Novas normas permitem a utilização de recursos do FGTS para a reforma da casa própria
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 17:05
Desabrigados podem ter prioridade em políticas habitacionais
A União poderá ser obrigada a dar prioridade nos programas habitacionais aos cidadãos que perderam suas casas em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 18:04
Único imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos poderá ser impenhorável
Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21).
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 11:53
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2007 - 12:11
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2022 - 16:05
Novo índice de Correção da locação residencial em foco
Por Bruno Costa, Gabriela Caetano e Lorena Ferreira Braz.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 14:16
TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF
As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SEAC), que teve seu recurso provido pela SDC, conseguindo, assim, derrubar a proibição.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 17:45
Comissão aprova instalação de pontos de recarga para carros elétricos
Proposta obriga as concessionárias de energia a instalar pontos de recarga de baterias de carros elétricos junto às vagas de estacionamento público
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 14:00
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
Tribunal argumenta que o aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial e não sofre incidência de contribuição previdenciária
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.892, de 12/09/06
Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.